Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
🕓 Última atualização em 05/02/2025 às 08:40
