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Legislação sobre diárias:
- DECRETO Nº 11.767, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 11.762
- DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a concessão de indenização a título de diárias aos servidores do Poder Executivo.
- LEI Nº 2.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre o pagamento de despesas dos colaboradores eventuais e aos servidores terceirizados.