O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) do estado do Acre, instituído pela Lei nº 2.431, de 21 de julho de 2011, e sua alteração, Lei nº 2.705 de 10 de maio de 2013, desempenha um papel fundamental na promoção e defesa dos direitos das mulheres em todo o estado. Com sede na capital, Rio Branco, o CEDIM é um órgão de deliberação colegiada com o propósito de propor, analisar, acompanhar e fiscalizar ações, programas e projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos da mulher.
O CEDIM é vinculado ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e é composto por vinte e cinco conselheiras titulares e suas respectivas suplentes. Essas conselheiras representam tanto órgãos governamentais quanto organizações da sociedade civil que atuam no âmbito estadual e se dedicam ao desenvolvimento de ações em prol das mulheres.
As competências do CEDIM são abrangentes e incluem:
- Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações de gênero.
- Formular e controlar a execução de políticas públicas para as mulheres, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos do governo.
- Estimular o estudo e debate das condições de vida das mulheres na cidade, no campo e na floresta, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação.
- Sugerir medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, práticas e usos que discriminem as mulheres.
- Fomentar parcerias com organizações nacionais e internacionais para fortalecer o programa do Conselho.
- Receber, examinar e encaminhar denúncias de discriminação contra as mulheres para as autoridades competentes.
- Participar ativamente dos processos preparatórios de conferências, seminários, debates e outras atividades relacionadas aos direitos das mulheres.
- Implementar ações e monitorar políticas públicas destinadas a eliminar preconceitos e desigualdades de gênero, em colaboração com instituições governamentais e não governamentais.
- Examinar e fiscalizar a legislação vigente para garantir a proteção dos direitos das mulheres.
- Acompanhar e divulgar o progresso de projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres em níveis federal, estadual e municipal.
O CEDIM é composto por 25 conselheiras titulares, sendo metade delas provenientes de órgãos governamentais e metade de organizações da sociedade civil. Além disso, três conselheiras convidadas de honra, com destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres, integram o Conselho. O mandato das conselheiras tem a duração de dois anos, permitindo uma única recondução.
O CEDIM é uma instância voluntária, e as conselheiras não recebem remuneração pelo seu trabalho, embora as despesas de transporte e diárias relacionadas às atividades do Conselho sejam cobertas. O Conselho elabora anualmente um plano de metas em colaboração com os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, e esse plano pode ser revisado semestralmente, se necessário.
Além disso, o Regimento Interno do CEDIM pode ser modificado com a aprovação da maioria absoluta das conselheiras, e questões omissas no regulamento são resolvidas em reunião do Conselho.
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Acre desempenha um papel essencial na luta pela igualdade de gênero e na promoção dos direitos das mulheres, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas em todas as esferas da sociedade.