Inscrições abertas – Programa CNH Social
Estão abertas as inscrições para o Programa CNH Social, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Acre.
A iniciativa faz parte da Lei nº 4.612/2025, que assegura o direito à primeira habilitação gratuita, promovendo inclusão, autonomia e novas oportunidades profissionais.
O programa oferece vagas exclusivas para as categorias A ou B (moto ou carro), sem qualquer custo para as beneficiárias.
Requisitos necessários
- Possuir cadastro ativo no CadÚnico.
- Além disso, é necessário apresentar pelo menos um dos requisitos abaixo:
- Medida protetiva ativa;
- Comprovação da existência de processo penal em tramitação relacionado à situação de violência doméstica ou familiar;
- Decisão judicial transitada em julgado há, no máximo, 1 (um) ano, relacionada à violência doméstica ou familiar;
- Medida protetiva anteriormente concedida, ainda que revogada, desde que a revogação tenha ocorrido há, no máximo, 1 (um) ano.
Documentos para realizar inscrição
- RG;
- CPF;
- Cópia do documento que comprove o atendimento a pelo menos um dos requisitos necessários;
- Formulário de inscrição disponível no site semulher.ac.gov.br, devidamente preenchido e assinado;
- Comprovante de inscrição ativa no CadÚnico.
Como fazer sua inscrição
Via e-mail
- Acesse o site, baixe o formulário e preencha (lembre-se de assinar!).
- Envie o formulário preenchido, o comprovante da Medida Protetiva ativa e o comprovante do CadÚnico para o e-mail: cnhsocialmulherac@gmail.com.
- Agora é só aguardar.
De forma presencial
Leve o formulário devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação exigida, diretamente à sede da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), em Rio Branco.
Endereço: Rua João XXIII, nº 1137, Bairro Village Wilde Maciel, Rio Branco – AC.
Prazo de inscrição
As inscrições poderão ser realizadas até o dia 30 de junho de 2026.
Baixar formulário de inscrição