Página de Legislação da Secretaria de Estado da Mulher do Acre reúne, de forma organizada e acessível, as principais leis, normas e documentos oficiais que embasam as políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento à violência de gênero no estado.
🕓 Última atualização em 06/03/2026 às 12:30
